Escrita fiscal com assinatura digital padrão ICP-Brasil

A segurança é uma das principais preocupações da administração pública, especialmente quando falamos em processos fiscais. A digitalização dos trabalhos de tramitação de processos em diferentes sistemas via cloud computing, emissão de nota fiscal eletrônica e outras mudanças relacionadas à escrita fiscal fizeram com que fosse necessário criar uma forma mais segura de comprovar a identidade. Foi assim que surgiu a assinatura digital.

A assinatura digital funciona da mesma forma que a assinatura em papel com firma reconhecida em Tabelionato. Cada pessoa tem uma, que pode ser obtida por meio de certificados digitais — e-CPF e e-CNPJ — junto às autoridades certificadoras autorizadas. A assinatura digital é, essencialmente, um código criptografado da assinatura em formato eletrônico, que só pode ser utilizado com uso de senha para proteção da chave privativa.

Esse sistema de chaves é regido segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma cadeia hierárquica criada para viabilizar a emissão de certificados digitais para identificar virtualmente o cidadão. É dever do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) determinar qual o modelo a ser adotado no Brasil, bem como desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

Escrita fiscal com assinatura digital: combate à morosidade

Adotar um sistema de escrituração de documentos fiscais emitidos e armazenados eletronicamente por prestadores de serviços pode trazer muitos benefícios para o município, começando pela substituição dos antigos Livros de Registros de Serviços Prestados e Tomados, muito comuns nos municípios brasileiros. Tradicionalmente, esses livros só eram válidos com a assinatura e o carimbo do contabilista responsável, para que então o fisco municipal homologasse ou não todos os registros fiscais. A assinatura digital agilizou esse processo, já que agora o responsável pela contabilidade da empresa que possui o certificado digital pode assinar com a escrita fiscal (declaração de serviços) no momento do envio, sem precisar se deslocar até a sede da prefeitura.

Além do benefício da desburocratização da rotina, que acontece em todas as esferas do Poder Público que trabalham com essa tecnologia, o cobrador do tributo pode automaticamente efetuar a cobrança dos débitos fiscais vencidos. Antes, o procedimento de cobrança do débito fiscal vencido tinha que seguir todos os trâmites relativos ao processo anterior — especialmente a questão do aviso de débito e de inscrição em dívida ativa. Agora, é possível emitir a Certidão de Dívida Ativa e realizar a cobrança, em cartório ou judicial, automaticamente, já que a escrita fiscal com assinatura digital é uma confissão de dívida assinada eletronicamente.

Outras vantagens para o município, além da desburocratização de procedimentos tributários, incluem a agilidade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e o aumento da arrecadação. Mas não é só a administração que se beneficia da mudança: o sujeito passivo (contribuinte) e toda a rede de profissionais que trabalham com contabilidade também, já que têm um sistema fiscal mais eficiente e uma arrecadação mais eficaz.

Como implantar a escrita fiscal com assinatura digital

Adotar um sistema de escrita fiscal requer que sejam seguidos alguns procedimentos simples depois que o município contratar uma solução digital, como a fornecida pela IPM.

• Normatização: é preciso ter previsão legal na lei tributária do município e também sua regulamentação por Decreto. No caso da IPM, existe uma rede de profissionais capacitados para auxiliarem na confecção de minutas de normas para agilizar o processo.
• Treinamentos: simplesmente implantar um novo sistema traria muitos problemas. É preciso treinar todos os envolvidos (especialmente o corpo fiscal das prefeituras e os representantes dos contribuintes, os contadores) para evitar problemas e atrasos.
• Ajuste interno: realizado pela pela equipe de implantação. Todas as normas do ISSQN previstas no município são alinhados com o Fiscal Web. Esse é um passo delicado e que requer bastante cuidado e atenção, pois cada município possui suas características particulares, especialmente questões de alíquotas, data de vencimento, regras de substituição tributária e isenções fiscais.

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